terça-feira, 15 de janeiro de 2013

Revisão | Concurso do TRT-RJ - Processo do Trabalho: Distribuição, Emolumentos e Custas


Colegas Concurseiros.

Seguindo nossa revisão de Processo do Trabalho para o concurso do TRT do Rio de Janeiro, hoje (15) postaremos os principais artigos, súmulas e OJs, relacionados ao assunto “Distribuição, Custas e Emolumentos”, cobrado nas provas dos concursos de TRT.

O assunto acima mencionado consta no conteúdo programático para as provas de Analista Judiciário (Áreas: Judiciária, Execução de Mandados e Administrativa) do concurso do TRT do Rio de Janeiro.

Distribuição, Custas e Emolumentos

Distribuição

Sobre distribuição, fiquem atentos aos artigos 783 e 786 da CLT, conforme transcrições abaixo: 
Art. 783. A distribuição das reclamações será feita entre as Varas, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no artigo 669, §1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver.
Não esqueçam as palavras mágicas: PELA ORDEM RIGOROSA DE SUA APRESENTAÇÃO AO DISTRIBUIDOR, QUANDO HOUVER. 
Art. 786.  A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.

Parágrafo único. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentarse no prazo de 5 dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no artigo 731. 
A reclamação verbal primeiro é distribuída, depois é reduzida a termo.

Emolumentos

Sobre emolumentos destacaremos o seguinte:

É da competência do Tribunal Pleno do TST aprovar tabelas de emolumentos, nos termos do art. 702 da CLT. 
Art. 702.  Ao Tribunal Pleno compete:
g) aprovar tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei;
Ressaltamos ainda que os emolumentos serão suportados pelo Requerente, conforme art. 789-B da CLT.

Custas

Em relação às custas, o art. 789 da CLT é muito cobrado, motivo pelo qual deem especial atenção a ele. 
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: 

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;
II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;
III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar
As custas no processo de conhecimento incidirão à base de 2%. 
As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.  No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (§1º do art. 789 da CLT).

Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (§2º do art. 789 da CLT).
Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (§3º do art. 789 da CLT).
Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (§4º do art. 789 da CLT).
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Tratandose de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (§1º do art. 790 da CLT).
É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (§3º do art. 790 da CLT). 
Isenção de custas 
Art. 790A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I – a união, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;
II – o Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

Sumulas e OJs relacionadas 
Súmula nº 25/TST. CUSTAS. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

Súmula nº 36/TST. CUSTAS. Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.
Súmula nº 53/TST. CUSTAS. O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.
Súmula nº 170/TST. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969.
OJ 104 da SDI-1/TST. CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL. Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.
OJ 140 da SDI-1/TST. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos.
OJ 186 da SDI-1/TST. CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia. 
Por hoje é só pessoal, na quinta (17), voltaremos com mais dicas de Processo do Trabalho.

Amanhã (16), não percam as dicas de Direito do Trabalho.

Fiquem ligados!

Dr. CLT

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