quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Revisão | Concurso do TRT-RJ: Princípios do Direito do Trabalho



Colegas Concurseiros.

De hoje (02) até a véspera do concurso do TRT do Rio de Janeiro, cujas provas serão aplicadas no dia 27/01/2013, postaremos dicas, em dias alternados, de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, as quais servirão como revisão.


Nós seguiremos o edital, e postaremos, se possível, uma ou mais dicas dos assuntos mais relevantes e mais cobrados pela Fundação Carlos Chagas nos concursos de TRT.

Iniciaremos com Princípios do Direito do Trabalho.

Princípios do Direito do Trabalho

1. Princípio da Proteção: visa tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de hipossuficiente.

2. Princípio da condição mais benéfica: importa especificamente na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste de caráter de direito adquirido. Este princípio está relacionado com a Súmula 51, I, do TST que estabelece: "Súmula 51 do TST: I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento; II - (...)".

3. Princípio da aplicação da norma mais favorável: a norma mais favorável deverá ser aplicada independente da sua posição na escala hierárquica. O art. 620 da CLT retrata o princípio em tela: "As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo".

4. Princípio da primazia da realidade: o operador do direito deverá levar em consideração a verdade real (a intenção das partes), sobre a verdade formal ou documental.

5. Princípio da imperatividade das normas trabalhistas: faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais.

6. Princípio da Continuidade da Relação de emprego: a regra é que os contratos sejam firmados por prazo indeterminado, sendo exceção os por prazo determinado. Relaciona-se a este princípio a Súmula 212 do TST: DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.  

Lembrando que existem outros princípios do Direito do Trabalho, os quais devem ser revistos, porém apostamos que a FCC irá cobrar um dos acima citados. 

Na sexta (4) traremos dicas sobre as Fontes do Direito do Trabalho e os Direitos Constitucionais dos trabalhadores.

Fiquem ligados!

Dr. CLT

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