quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Revisão | Concurso do TRT-RJ - Direito do Trabalho: Alteração do Contrato de Trabalho



Colegas Concurseiros.

Na revisão desta quarta (16) de Direito do Trabalho, relacionaremos os principais artigos, súmulas e OJs sobre “Alteração do Contrato de Trabalho: Alteração Unilateral e Bilateral e o jus variandi”.

O assunto em tela será cobrado nas provas para Analista Judiciário (Áreas: Judiciária, Execução de Mandados e Administrativa) e Técnico Judiciário (Área Administrativa) do concurso do TRT do Rio de Janeiro.

Alteração do Contrato de Trabalho: Alteração Unilateral e Bilateral e o jus variandi

Art. 468/CLT. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. (Regra Geral).
 
Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Jus variandi). 
 
Súmula nº 372/TST. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites
I - Percebida a gratificação de função por 10 ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.
 
OJ nº 308 da SDI-1/TST. Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público. O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes. (Não se trata de alteração ilícita do contrato de trabalho).
 
Súmula nº 265/TST. Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. (Alteração unilateral).

Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
 
§1º. Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
 
§2º. É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. 
 
§3º. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
Art. 470. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
 
Súmula nº 29/TST. Transferência. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
 
Súmula nº 43/TST. Transferência. Presume-se abusiva a transferência de que trata o §1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

Na sexta (18), voltaremos com mais dicas de Direito do Trabalho.

Amanhã (17), não percam as dicas de Processo do Trabalho.

Fiquem ligados!

Dr. CLT

4 comentários:

  1. o art. 469 fala que se não houver mudança de domicílio não há caracterização de TRANSFERÊNCIA, já a Súmula 29 diz que sendo o empregado TRANSFERIDO para um lugar mais distante da sua residência o empregador deve corrigir a diferença no auxílio transporte...não entendi!?!!!

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  2. Pelo que entendi dessa Súmula 29 do TST, um empregado que passe a trabalhar num local mais distante do que o seu posto de trabalho de origem (por exemplo, um bairro distante ou uma cidade limítrofe), sem que seja necessária a mudança do seu domicílio, deverá receber o correspondente ao seu custo de deslocamento. Ou seja, essa Súmula vem complementar o caput do art. 469 da CLT; a expressão "transferido" foi mal aplicada, dado que a transferência requer a mudança de domicílio (semanticamente teria sido melhor "deslocado" ou "designado").

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  3. Concordo com o esclarecimento do nobre colega João Victor.

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    1. Caro colega, o que o Jõao Victor quis lhe falar , é que não houve transferência de função , mas sim, o objeto em regra, é a distancia da localidade do trabalho, já que o empregado foi admitido na empresa com esse diferencial não percebido pelo empregador, deverá este, conforme artigo 469 e Súmula 29do TST. Não tem nenhuma confusão.

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