segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

Revisão | Concurso do TRT-RJ - Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho



Colegas Concurseiros.

Na revisão de hoje (14), elencaremos o que é de mais importante em “Contrato Individual do Trabalho: Características e Classificação”.

O assunto em tela será cobrado nas provas para Analista Judiciário (Áreas: Judiciária, Execução de Mandados e Administrativa) e Técnico Judiciário (Área Administrativa) do concurso do TRT do Rio de Janeiro.


Contrato Individual do Trabalho: Características e Classificação

Características: 
  • De direito privado;
  • Informal: pode ser firmado até tácita ou verbalmente;
  • Bilateral;
  • Intuito personae em relação ao empregado;
  • Comutativo: equivalência entre o serviço prestado e a contraprestação;
  • Sinalagmático: as partes se obrigam a prestações recíprocas e antagônicas;
  • Consensual;
  • De trato sucessivo ou de débito permanente: direitos e obrigações se renovam a cada período;
  • Oneroso.

Classificação dos contratos: 
  • Tácito;
  • Expresso;
  • Escrito;
  • Verbal;
  • Por prazo determinado;
  • Por prazo indeterminado. 

A modalidade de contrato mais recorrente nas provas de Direito do Trabalho dos concursos de TRT é a “Por prazo determinado”, e, nesta oportunidade, destacaremos os artigos, súmulas e OJs mais cobrados a ele relacionado. 
Art. 443/CLT. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
Conceito de Contrato por Prazo Determinado
§1º do art. 443/CLT. Considerase como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
 Requisitos de Validade 

§2º do art. 443/CLT. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência.
Prazo
Art. 445/CLT. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, observada a regra do artigo 451.

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.
Súmula nº 188 do TST. CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.
Súmula nº 163 do TST. AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.
Prorrogação

Art. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.  
Contratos sucessivos

Art. 452. Considerase por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.  
Empregador que romper o contrato sem justo motivo antes do termo final

Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagarlhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato
Empregado que romper o contrato sem justo motivo antes do termo final

Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
§ 1º. A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições
Cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão
Art. 481. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado, aplicam‑se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Na quarta (14), voltaremos com mais dicas de Direito do Trabalho.

Amanhã (15), não percam as dicas de Processo do Trabalho.

Fiquem ligados!

Dr. CLT

2 comentários:

  1. Obrigada!
    Seria bom rever a dissolução do Contrato de trabalho e as verbas a serem recebidas de acordo com cada modalidade.
    Grande abraço.
    Paola

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