quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Revisão | Concurso do TRT-RJ - Direito do Trabalho: Grupo Econômico e Sucessão de Empregadores



Colegas Concurseiros.

Seguindo nossa revisão de Direito do Trabalho, trataremos hoje sobre “Grupo Econômico” e “Sucessão de Empregadores”.


O assunto em questão será cobrado nas provas para Analista Judiciário (Áreas: Judiciária, Execução de Mandados e Administrativa) do concurso do TRT do Rio de Janeiro.

Grupo Econômico 
  • O Grupo Econômico não se caracteriza, necessariamente, pela natureza das sociedades que o integram
  • O Grupo econômico, para fins trabalhistas, não necessita de prova cabal de sua formal institucionalização cartorial, tal como holdings, consórcios, pools etc;
  • O Grupo de Empresas pode não ter personalidade jurídica e existir de fato;
  • A sociedade de economia mista, as associações, as entidades beneficentes e os sindicatos não podem fazer parte de um grupo econômico;
  • É possível a soma do tempo de serviço prestado para as diversas empresas do grupo para efeito de férias;
  • Cada empresa do grupo é autônoma em relação às demais, mas o empregador real é o próprio grupo;
  • Nada impede que a admissão do empregado seja feita em nome de uma empresa do grupo e a baixa em nome de outra. CUIDADO! 

Fundamento legal: §2º do art. 2º da CLT.
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.

Jurisprudência relacionada: Súmula 129 do TST. 
CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Sucessão de Empregadores
  • Transferência de um negócio de um titular para outro, com a continuidade na prestação de serviço pelo obreiro
  • Os contratos de trabalho se manterão inalterados e seguirão seu curso normal;
  • A estipulação contratual de claúsula de não-responsabilização não possui qualquer valor para o Direito do Trabalho; 
  • Na hipótese de sucessão de empresas que não pertencem ao mesmo grupo econômico, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas quando mantidos os contratos de trabalho, inclusive sobre as obrigações contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, incidem sobre a empresa sucessora; 
  • Exceções nas quais não se caracterizaria a sucessão de empregadores: empregados domésticos, empregador pessoa física e venda dos bens de empresa falida.

Fundamentação legal: arts. 10 e 448 da CLT. 
Art. 10/CLT. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 448/CLT. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Jurisprudência relacionada: 
OJ 225 da SDI1/TST. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
OJ 261 da SDI1/TST. BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA
As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.
OJ 408 da SDI1/TST. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA.

É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.

OJ 411 da SDI1/TST. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA.

O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão
Não podemos perder tempo, e no sábado (12), voltaremos com mais dicas de Direito do Trabalho.

Amanhã, não percam as dicas de Processo do Trabalho.

Fiquem ligados!

Dr. CLT

6 comentários:

  1. As dicas estão ajudando muito. Obrigado!

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  2. Muito bom! Obrigada pelas dicas!
    Fiquei com dúvida nessa parte: "Transferência de um negócio de um titular para outro, com a continuidade na prestação de serviço pelo obreiro"

    Obreiro?

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  3. Fiquei com uma dúvida. A anotação na CTPS não é personalissíma? Mesmo assim, pode a admissão ser feita em nome de uma empresa e a baixa no de outra?

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  4. A anotação é personalíssima sim.
    Imagine que um empregado é contratado diretamente por uma empresa integrante de grupo econômico. Durante o contrato ele passa a prestar serviços a somente uma outra empresa do mesmo grupo. Essa segunda empresa resolve por alterar o nome do empregador na CTPS do empregado. Quando rescindir o contrato, a segunda empresa - que passou a ser empregadora direta - dará a baixa, que será considerada personalíssima!

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  5. Sociedade de economia mista com atividade econômica em regime de concorrência pode configurar grupo econômico sim!! Entendimento do Godinho.

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