Revisão | Concurso do TRT-RJ - Direito do Trabalho: Grupo Econômico e Sucessão de Empregadores

Colegas Concurseiros.

Seguindo nossa revisão de Direito do Trabalho, trataremos hoje sobre “Grupo Econômico” e “Sucessão de Empregadores”.

O assunto em questão será cobrado nas provas para Analista Judiciário (Áreas: Judiciária, Execução de Mandados e Administrativa) do concurso do TRT do Rio de Janeiro.

Grupo Econômico 

• O Grupo Econômico não se caracteriza, necessariamente, pela natureza das sociedades que o integram; 
• O Grupo econômico, para fins trabalhistas, não necessita de prova cabal de sua formal institucionalização cartorial, tal como holdings, consórcios, pools etc;
• O Grupo de Empresas pode não ter personalidade jurídica e existir de fato;
• A sociedade de economia mista, as associações, as entidades beneficentes e os sindicatos não podem fazer parte de um grupo econômico;
• É possível a soma do tempo de serviço prestado para as diversas empresas do grupo para efeito de férias;
• Cada empresa do grupo é autônoma em relação às demais, mas o empregador real é o próprio grupo;
• Nada impede que a admissão do empregado seja feita em nome de uma empresa do grupo e a baixa em nome de outra. CUIDADO! 

Fundamento legal: §2º do art. 2º da CLT.

“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.

Jurisprudência relacionada: Súmula 129 do TST. 

CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Sucessão de Empregadores

• Transferência de um negócio de um titular para outro, com a continuidade na prestação de serviço pelo obreiro; 
• Os contratos de trabalho se manterão inalterados e seguirão seu curso normal;
• A estipulação contratual de claúsula de não-responsabilização não possui qualquer valor para o Direito do Trabalho; 
• Na hipótese de sucessão de empresas que não pertencem ao mesmo grupo econômico, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas quando mantidos os contratos de trabalho, inclusive sobre as obrigações contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, incidem sobre a empresa sucessora; 
• Exceções nas quais não se caracterizaria a sucessão de empregadores: empregados domésticos, empregador pessoa física e venda dos bens de empresa falida.

Fundamentação legal: arts. 10 e 448 da CLT. 

Art. 10/CLT. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448/CLT. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Jurisprudência relacionada: 

OJ 225 da SDI1/TST. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:

I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;

II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

OJ 261 da SDI1/TST. BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

OJ 408 da SDI1/TST. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA.

É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.

OJ 411 da SDI1/TST. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA.

O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão. 

Não podemos perder tempo, e no sábado (12), voltaremos com mais dicas de Direito do Trabalho.

Amanhã, não percam as dicas de Processo do Trabalho.

Fiquem ligados!

Dr. CLT