quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Novidade | Súmula 436 do TST: Representação Processual


Assista a explicação da Súmula nº 436 da CLT, pela Professora Aryanna Manfredini do CERS.

Leia na íntegra a Súmula 436 da CLT:


Súmula nº 436 do TST 
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 
I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação
II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: YouTube/CERS/JUSNEWS

Fiquem ligados!

Equipe CLT

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