sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

Legislação com entrada em vigor após publicado o edital será cobrada na prova?


Colegas Concurseiros.


Ontem (03), postamos a matéria intitulada "ATENÇÃO | Alteração da CLT: Inciso VIII do §2º do art.458", cujo inciso não considera como salário o vale cultura, conforme disposto na Lei 12.761/12, de 27/12/12.

Recebemos várias mensagens indagando sobre a possibilidade de referida alteração ser cobrada nas provas dos concursos do TRT do Distrito Federal/Tocantins, Rio de Janeiro e Paraná.

Informamos que consta no edital do concurso do TRT-DF/TO (clique aqui), organizado pela CESPE-UnB, nas Disposições Finais, a seguinte condição:

12.31. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listada nos objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital.

Por sua vez, os editais dos concursos do TRT-RJ (clique aqui) e TRT-PR (clique aqui), organizados pela FCC - Fundação Carlos Chagas, também nas Disposições Finais, estabelecem o seguinte: 
"A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso". 
Portanto, as alterações na legislação ocorridas após a data de publicação dos editais dos concursos acima mencionados não serão cobradas nas provas.


Fiquem ligados!

Equipe CLT

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