quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

ATENÇÃO | Alteração da CLT: Inciso VIII do §2º do art.458


Colegas Concurseiros.

Foi acrescentado pela Lei nº 12.761/12 (clique aqui), de 27/12/12, o inciso VIII ao parágrafo segundo do art. 458 da CLT, que não considera como salário o valor correspondente ao vale-cultura, veja:

§2º do art. 458 da CLT. Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro‑saúde;
V – seguros de vida e de acidentes pessoais;
VI – previdência privada;
VII – VETADO;
VIII - valor correspondente ao vale-cultura. 


Fiquem ligados!

Equipe CLT

2 comentários:

  1. Será que essa alteração já pode ser cobrada, já que foi feita tão recentemente?

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