quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Processo do Trabalho: Súmula 407 do TST


Colegas Concurseiros.

Assistam a explicação da Professora Aryanna Manfredini, do Complexo de Ensino Renato Saraiva, sobre a Súmula 407 do TST:

Súmula nº 407 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS (conversão da OJ nº 83 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (ex-OJ nº 83 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Fiquem ligados!

Equipe CLT

Fonte: YouTube/Minuto Portal

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