quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

JUSNEWS | Súmula 85 do TST: Compensação de Jornada


Na postagem intitulada "Horas extras habituais descaracterizam acordo de compensação de jornada", o assunto abordado trata de compensação de jornada, disposto na súmula 85 do TST, o qual é cobrado com frequência nos concursos de TRT, inclusive sendo objeto de dúvidas de diversos concurseiros, pois ela é de difícil interpretação.


Para não pairar nenhuma dúvida, assistam o vídeo acima gravado pelo Prof. Renato Saraiva, que de forma didática explica o conteúdo da súmula em questão.

Lembrando que a esta súmula foi acrescido o item V (Res. 174/2011), conforme se vê na íntegra:

Súmula nº 85 do TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 
  
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1  - inserida em 08.11.2000) 
  
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 
  
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) 
  
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Fiquem ligados!

Equipe CLT

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