quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Resumo | Processo do Trabalho: Competência da Justiça do Trabalho



Colegas Concurseiros.

O assunto “Da Justiça do Trabalho: ...competência.”, previsto no conteúdo programático da disciplina Processo do Trabalho do edital do concurso do TRT do Rio de Janeiro, é comum para todos os cargos de Analista Judiciário (Área judiciária e Execução de Mandados) e de Técnico Judiciário (Área Administrativa), portanto, terá uma grande chance de ser cobrado na sua prova.


Cumpre-nos informar, que neste resumo será abordada a competência em razão da matéria e da pessoa. No final da explanação, postaremos questões de concursos com foco na FCC e, se necessário, traremos questões de outras bancas como do Cespe-Unb.

Lembrando que nossa intenção não é de esgotar a matéria, mas de revisá-la. Recomendamos o estudo da doutrina através de livros, dentre os quais destacamos o do Prof. Renato Saraiva (Curso de Direito Processual do Trabalho – Editora Método), o do Prof. Mauro Schiavi (Manual de Direito Processual do Trabalho - Editora LTr/Processo do Trabalho – Editora Saraiva), o do Prof. Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho – Editora LTr), dentre outros.

Recomendamos ainda que a revisão seja acompanhada de uma CLT, dentre as quais destacamos a do Prof. Renato Saraiva (Editora Método), a CLT do Prof. Marcelo Moura (Editora Juspodivm) e a CLT Organizada (Editora LTR), esta já com as últimas alterações jurisprudenciais do TST.

Chega de papo e vamos iniciar o resumo.

Competência em razão da matéria e da pessoa

De início, é necessário conceituar competência.

Para Piero Calamandrei “A competência é acima de tudo uma determinação dos poderes judiciais de cada um dos juízes. (...) Perguntar qual é a competência de um juiz equivale, por conseguinte, a perguntar quais são os tipos de causas sobre as quais tal juiz é chamado a prover”.

O conceito mais tradicional é que a competência é a medida da jurisdição.

Por sua vez, a competência em razão da matéria e da pessoa é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido e tem seu principal fundamento no art. 114 da CF (com as alterações trazidas pela EC 45/2004).

Destaca-se ainda que a incompetência em razão da matéria e da pessoa é de natureza absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes.

Veja o que estabelece o art. 114 da Constituição Federal/88:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Desta feita, iremos abordar cada uma dos incisos do art. 114 da CF.

Ações oriundas da relação de trabalho

Conforme o inciso I do art. 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: “as ações oriundas da relação de trabalho...”.

Com o advento da EC 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para processar e julgar qualquer relação de trabalho e não somente a relação de emprego.

Relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico (relação de emprego, relação de trabalho autônomo, eventual, avulso, voluntário, estágio e relação institucional) por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação.

Relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é uma espécie, ou seja, toda relação de emprego corresponde a uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho corresponde a uma relação de emprego.

Relação contratual de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, não é da competência da Justiça do Trabalho.

Compete à Justiça Cível Comum processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho.


Entes de direito público externo

Estabelece o inciso I do art. 114 da CF, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo...”.

O STF se posicionou no sentido de que não há que falar em imunidade de jurisdição, possuindo a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar demanda envolvendo entes de direito público externo.

Por sua vez, é entendimento do STF de que o ente de direito público externo possui imunidade de execução. Isto quer dizer que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda envolvendo ente estrangeiro, mas não possui competência para executar seus julgados.

Sobre o tema, veja a OJ 416 da SDI-1 do TST:

OJ 416. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

Servidores da Administração Pública

Dispõe o inciso I do art. 114 da CF, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

O STF se posicionou no sentido de ser a Justiça do Trabalho incompetente para conciliar e julgar as ações envolvendo servidores públicos estatutários ou de caráter jurídico-administrativo.

Ademais, se o servidor da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional for regido pela CLT, será da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar os dissídios envolvendo o empregado público e a administração pública.

Ações que envolvem exercício do direito de greve

Reza o inciso II do art. 114 da CF, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: “as ações que envolvam exercício do direito de greve”.

Segundo Mauro Schiavi, “diante da EC 45/2004, a Justiça do Trabalho detém competência material para todas as ações que sejam relacionadas, quer direta, quer indiretamente, ao exercício do direito de greve. Portanto, tanto as ações prévias (inibitórias), para assegurar o exercício do direito de greve para a classe trabalhadora, como as ações possessórias, para defesa do patrimônio do empregador, como as ações para reparação de danos, tantos aos trabalhadores como aos empregadores, e até danos causados aos terceiros, são da competência da Justiça do Trabalho.

Ações sobre representação sindical

Dispõe o inciso III do art. 114 da CF, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores".

Renato Saraiva sustenta que com a nova redação do art. 114 da CF, outras matérias conexas envolvendo direito sindical poderão ser objeto de ações propostas perante a Justiça do Trabalho, tais como: ações declaratórias de vínculo jurídico e sindical entre sindicato e federação; ações envolvendo o direito de filiação e desfiliação; ações concernentes à eleição de dirigente sindical e ao respectivo processo eleitoral; ações envolvendo direitos trabalhistas propostas por dirigente sindical licenciado em face do seu próprio sindicato; ações envolvendo contribuição assistencial, confederativa etc.; ações de cobrança executiva envolvendo a contribuição sindical promovidas pelas entidades sindicais em face do empregador, dentre outras.

Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data

Nos termos do inciso IV do art. 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  “os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição”.

Após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar os mandados de segurança cujo ato questionado seja matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Exemplo: mandado de segurança contra ato de auditor fiscal do trabalho que antes era processado na Justiça Federal, após a EC 45/2004, passou para a competência da Justiça do Trabalho, pois o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição.

O habeas corpus é o remédio constitucional cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII da CF). As hipóteses mais comuns da utilização do habeas corpus na Justiça do Trabalho são em decorrência do descumprimento de uma ordem judicial para cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, ou do depositário infiel.

O habeas data, por sua vez, é o remédio constitucional cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Na seara laboral, o habeas data é manejado para possibilitar ao trabalhador o acesso a dados pessoais constantes de bancos de dados em poder do empregador, bem como é cabível contra informação errônea constante nos cadastros do MTE, por exemplo.

Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista

Prevê o inciso V do art. 114 da CF, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: “os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o”.

Os conflitos de competência serão resolvidos:

Pelos TRTs, quando suscitado entre Varas do Trabalho da mesma região, entre juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista da mesma região, ou entre Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista (na mesma região) – art. 808 da CLT.

Pelo TST, quando suscitado entre TRTs, entre Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes – art. 808 da CLT.

Pelo STJ, quando suscitado entre Varas do Trabalho e juiz de direito não investido na jurisdição trabalhista – art. 105, I, d, CF/88.

Pelo STF, quando suscitado entre o TST e órgãos de outros ramos do Judiciário – art. 102, I, o, CF/88.

Sobre o tema, é importante saber o teor da Súmula 420 do TST: 

Súmula nº 420 do TST. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003).

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial

O inciso VI do art. 114 da CF diz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”.

A Justiça do Trabalho apreciará os danos morais e patrimoniais, que decorrem da relação de trabalho.

Veja súmulas a respeito:

Súmula nº 392 do TST. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003).

Súmula Vinculante 22 do STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/2004.


Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

O inciso VII do art. 114 da CF diz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.

Era da Justiça Federal comum a competência para processar e julgar as ações concernentes às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho, pelo simples fato da existência de interesse da União na causa.

Com o advento da EC 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar “qualquer ação”, seja ela de conhecimento, cautelar ou de execução que tenha por objeto matérias relacionadas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho.

Execução, de ofício, das contribuições sociais

O inciso VIII do art. 114 da CF diz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”.

Veja o que diz o art. 195, I, a, e II, da CF:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201;

Ressalte-se, por último, que quanto às contribuições fiscais, a Justiça do Trabalho tem competência apenas para determinar a sua retenção (súmula 368 do TST), não podendo executá-las de ofício.

Súmula 368 do TST. Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo.
I – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita‑se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
II – É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 3/2005.
III – Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho

O inciso IX do art. 114 da CF diz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”.

Segundo Renato Saraiva, este inciso é totalmente desnecessário, uma vez que se trata de mera repetição do disposto no inciso I do art. 114 da CF.

Questões de concursos

Questão 1.  (FCC/2008/TRT2(SP)/Analista Judiciário - Área Administrativa)

Compete à Justiça do Trabalho julgar as causas relativas

a) ao não pagamento do benefício de auxílio-desemprego por parte do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
b) a acidentes do trabalho propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
c) às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho.
d) a acidentes do trabalho promovidas contra empresas públicas ou sociedades de economia mista.
e) a processo criminal relativo a falso testemunho em processo trabalhista.

Questão 2. (FCC/2009/PGE-RJ/Técnico Superior de Procuradoria)

Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45, definiu-se a competência da Justiça do Trabalho para as ações

a) movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.
b) de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
c) de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.
d) de cobrança de qualquer benefício previdenciário.
e) de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.

Questão 3. (FCC/2009/DPE-MA - Defensor Público)

O conflito positivo de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668 da CLT, deverá ser julgado pelo
a) Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer hipótese.
b) Superior Tribunal de Justiça, em qualquer hipótese.
c) Tribunal Regional do Trabalho, se a competência geográfica de ambos estiver afeta a um mesmo Tribunal Regional do Trabalho.
d) Tribunal de Justiça do Estado em que se situar a Vara Cível.
e) Tribunal Regional Federal em que se situarem as unidades judiciárias conflitantes.


Gabarito
1 – C
2 – E
3 – C


Espero ter contribuído.

Fiquem ligados!

Dr. CLT

4 comentários: