segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Processo do Trabalho: Da Reclamação Trabalhista Escrita e Verbal


Colegas Concurseiros.

A partir de hoje (22), postarei, diariamente, resumos (devidamente fundamentados na doutrina e legislação) de diversos assuntos previstos nas matérias básicas de Direito, constantes nos últimos editais dos concursos dos TRTs.

Conforme a disponibilidade, postaremos, também, questões relacionadas aos assuntos comentados.

O legal é que vocês poderão baixar os arquivos para seus computadores.

Nossa intenção não será de esgotar as matérias, mas, especialmente, de revisar os conteúdos mais cobrados nas provas.

Iniciarei com o assunto “da reclamação verbal e escrita” da disciplina Processo do Trabalho.

Acompanhem!

Da Reclamação Trabalhista Escrita e Verbal

No procedimento comum ordinário a reclamação trabalhista poderá ser escrita ou verbal, conforme estabelece o art. 840 da CLT:

Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

Destaca-se que os requisitos da petição inicial trabalhista estão previstos no § 1º, do art. 840, da CLT:

§1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do Juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Em suma, os requisitos da petição inicial trabalhista são:
  • Designação da autoridade judiciária a quem for dirigida;
  • Qualificação das partes (reclamante e reclamado);
  • Breve exposição dos fatos;
  • Pedido;
  • Data;
  • Assinatura do reclamante ou do seu representante.

Obs: a CLT não prevê como requisitos da petição inicial o pedido de produção das provas, o requerimento de citação do réu e o valor da causa. Lembrando que no procedimento sumaríssimo o valor da causa é obrigatório.

Por fim, o art. 787 da CLT dispõe que a reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.

Quanto à reclamação verbal, esta obedecerá os mesmos requisitos da reclamação escrita, dispostos no §1º, do art. 480, da CLT, acima referidos.

Por sua vez, a reclamação verbal será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefes de secretaria, conforme previsão no § 2º, do art. 480, da CLT, senão vejamos:

§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefes de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

A particularidade da reclamação verbal é que ela será distribuída antes de sua redução a termo e uma vez distribuída, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se, no prazo máximo de 5 dias ao cartório ou secretaria, para reduzi-la a termo, nos termos do art. 786 da CLT e parágrafo único do aludido artigo:

Art. 786. A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.
Parágrafo único. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no artigo 731.

Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, à Junta ou Juízo para fazê-la tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. (art. 731 da CLT).

Segundo Renato Saraiva, a impossibilidade de propor nova reclamação trabalhista no prazo de seis meses é chamada de perempção provisória.

Vejam como este assunto é cobrado nos concursos:

(FCC/2012/TRT11/Juiz do Trabalho)
São considerados requisitos essenciais da petição inicial do dissídio individual trabalhista rito ordinário, conforme norma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho:

a) qualificação das partes, quesitos para prova pericial quando for pedida e valor da causa.
b) qualificação das partes, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e rol de testemunhas.
c) designação da Vara a quem for dirigida, qualificação das partes e rol de testemunhas.
d) qualificação das partes, breve exposição dos fatos que resulte o dissídio e pedido.
e) designação da Vara a quem for dirigida, requerimento para a citação do réu e valor da causa.
Resposta: letra "d" (art. 840, §1º, da CLT).

(FCC/2011/TRT24/Técnico Judiciário - Área Administrativa)
De acordo com a CLT, a reclamação trabalhista verbal será distribuída
a) em vinte e quatro horas após a sua redução a termo.
b) em quarenta e oito horas após a sua redução a termo.
c) dentro do prazo de quinze dias após a sua redução a termo.
d) antes de sua redução a termo.
e) dentro do prazo de cinco dias após a sua redução a termo.
Resposta: letra "d" (Art. 786, caput, da CLT).

Espero que tenham gostado.

Quaisquer dúvidas, críticas e/ou sugestões, entrem em contato através do espaço Dr. CLT Responde (clique aqui) no lado esquerdo do layout do blog.

Fiquem ligados!

Dr. CLT

9 comentários:

  1. Parabéns pelo trabalho! Simples e didático, mto bom!
    Obrigada!
    Uma curiosidade: Vc está estudando para concurso? Essas são as suas anotações?

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  2. Adorei a ideia, parabens!!

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  3. Acompanharei diariamente! Obrigada!!

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  4. Ótima iniciativa! Parabénss!!

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  5. ótima iniciativa, muito bom!

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  6. Excelente resumo. Pretendo acompanhar o blog diariamente a partir de hoje. Gostei!

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  7. Muito bom. Parabéns e obrigada pela ajuda.

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