terça-feira, 23 de outubro de 2012

Direito do Trabalho | Jornada de Trabalho: Regime de Tempo Parcial


Colegas Concurseiros.

Hoje (23), trataremos sobre o tema Jornada de Trabalho, em especial, sobre o trabalho em regime de tempo parcial.

Abordaremos a legislação e jurisprudência relacionadas ao assunto, bem como postaremos algumas questões cobradas em concursos recentes.

Acompanhem!

DA JORNADA DE TRABALHO

Trabalho em Regime de Tempo Parcial

O Trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais, conforme art. 58-A da CLT:

Art.58‑A. Considera‑se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais

O art.58-A foi acrescentado à CLT pela Medida Provisória nº2.164-41/2001.

Os empregados sob o regime de tempo parcial receberão salário proporcional à sua jornada de trabalho e ao pago aos empregados que exercem as mesmas funções em tempo integral (§1º do art. 58-A da CLT):

§1º. O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

Para a adoção do regime de tempo parcial aos atuais empregados, faz-se necessário sua opção perante o empregador, mediante previsão em acordo ou em convenção coletiva, nos termos do §2º do art.58-A da CLT:

§2º. Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Destaca-se que os empregados com vínculo empregatício sob a modalidade de tempo parcial não poderão prestar horas extras, inteligência do §4º do art. 59, senão vejamos:

Art.59, §4º. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

As férias dos empregados cuja jornada é em regime de tempo parcial será menor do que as dos demais trabalhadores (30 dias, em regra), e tem previsão no art.130-A da CLT:

Art.130‑A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I – dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
II – dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
III – quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
IV – doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
V – dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
VI – oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

Na tabela abaixo, representamos o disposto no art.130-A da CLT, acima transcrito:

Duração do trabalho semanal Dias de férias
Mais de 22 horas até 25 horas                   18
Mais de 20 horas até 22 horas                   16
Mais de 15 horas até 20 horas                   14
Mais de 10 horas até 15 horas                   12
Mais de 05 horas até 10 horas                   10
Igual ou inferior a 05 horas                        08

Por sua vez, o empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 07 faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade (§único do art.130-A da CLT), veja: 

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

Exemplo: o empregado trabalhou 18 horas semanais, mas faltou 09 dias injustificadamente; a princípio ele teria 14 dias de férias, no entanto, como ele faltou 09 dias gozará somente 7 dias de férias. 

Importante destacar que os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão converter um terço de férias em abono pecuniário, tudo conforme o §3º do art.143 da CLT:

Art.143, §3º. O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial (conversão de um terço de férias em abono pecuniário).

Orientação Jurisprudencial do TST relacionada:

OJ 358 da SDI-1/TST. Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade. Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Questões de concurso:

1. FCC/2010/TRT/8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Solange é empregada da empresa Amor Perfeito, trabalhando como ajudante na elaboração de cestas de café da manhã. Solange é considerada empregada em regime de tempo parcial. Neste caso, a duração da sua jornada de trabalho
a) poderá ser livremente pactuada entre as partes, desde que não ultrapasse vinte e oito horas semanais, sendo vedada a prestação de horas extras.
b) não poderá exceder a vinte horas semanais, sendo vedada a prestação de horas extras.
c) deverá ser obrigatoriamente de vinte e quatro horas semanais.
d) poderá ser livremente pactuada entre as partes, desde que não ultrapasse dezoito horas semanais, bem como oito horas extras mensais.
e) não poderá exceder a vinte e cinco horas semanais, sendo vedada a prestação de horas extras.

2. FCC/2011/TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CLT, na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a dezesseis dias de férias, para a duração do trabalho semanal superior a 
a) cinco horas, até dez horas.
b) dez horas, até quinze horas.
c) quinze horas, até vinte horas.
d) vinte horas, até vinte e duas horas.
e) vinte e duas horas, até vinte e cinco horas.

3. CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Acerca de duração do trabalho, jornada de trabalho e intervalos,
julgue os itens subsequentes.

É vedada ao empregado contratado sob o regime de tempo parcial a prestação de horas extras.

(   ) Certo        (   ) Errado


Gabarito:
1 – E/ 2 – D/ 3 - Certo


Espero que tenham gostado.

Quaisquer dúvidas, críticas e/ou sugestões, entrem em contato através do espaço Dr. CLT Responde (clique aqui) no layout esquerdo do blog Concurseiros Ligados no TRT.

Fiquem ligados!

Dr. CLT

12 comentários:

  1. Professor, fiquei com essa dúvida, em relação ao exemplo citado não seria a princípio 14 dias de férias e gozará apenas 7 dias???

    Segue o Exemplo: o empregado trabalhou 18 horas semanais, mas faltou 09 dias injustificadamente; a princípio ele teria 16 dias de férias, no entanto, como ele faltou 09 dias gozará somente 8 dias de férias.

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    1. Romulo Alves, você está correto. Já fizemos a retificação. Muito obrigado.

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  2. Primeira vez no site. Excelente resumo. Facilita demais nossos estudos. Obrigada.

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  3. Boa tarde, se a empresa quiser dar férias de 30 dias para a empregada pode?
    E quando a empregada tiver direito a outro período aquisitivo a empresa deverá conceder 30 dias, ou pode seguir o Art 130-A da CLT?
    Peço a gentileza de alguém me ajudar, estou com dúvida nessa questão.

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    1. Sim. Pode dar o período de férias que quiser. Contudo, importante lembrar que as condições mais benéficas aderem ao contrato de trabalho (art. 444, da CLT), independente de formalização, em razão da prevalência da realidade sob a forma solene. Portando, caso a empresa dê a referida benesse ao obreiro, não poderá retirar, sob pena de se caracterizar alteração contratual lesiva.

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  4. Prof. o aviso prévio para contratos de tempo parcial segue a mesma regra para o de tempo integral? ou seja, mesmo trabalhando por 4 horas diárias terá direito a 2 horas reduzidas ou fatar 7 dias consecutivos?

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  5. E se for em regimes parciais como o advogado ou o jornalista, as férias tb são reduzidas???

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  6. Boa tarde, Prof. ! No regime de trabalho de tempo parcial, não pode haver prestação de hora extra, se houver fica descaracterizado o regime parcial e aplica-se ao empregado a legislação normal, certo ? Pois bem, a dúvida é: Se o empregador entra em acordo com o empregado, para ser o regime parcial, no entanto, também entram em acordo para ser pago hora extra, quando necessário, mesmo assim o empregador corre o risco de ter que corrigir todos dos valores de salarios já pagos ao empregador, caso o empregado entre na justiça ? Se os dois acordaram a hora extra, e está registrado e assinado, através de recibos, o recebimento de hora extra, o empregador corre o risco de ser acionado na justiça, ou ele fica amparado ?

    Desde já, agradeço !

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