quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Anotações | Processo do Trabalho: Organização da Justiça do Trabalho



Colegas Concurseiros.

O assunto “Da Justiça do Trabalho: organização...”, previsto no conteúdo programático da disciplina Processo do Trabalho do edital do concurso do TRT do Rio de Janeiro, é comum para todos os cargos de Analista Judiciário (Área judiciária e Execução de Mandados) e de Técnico Judiciário (Área Administrativa), portanto, poderá ser cobrado na sua prova.


Cumpre-nos informar, que este assunto será abordado com base na Constituição Federal, ou seja, vertente mais cobrada nos concursos organizados pela FCC. No final da explanação, postaremos questões de concursos com foco na FCC e, se necessário, traremos questões de outras bancas como Cespe-Unb.

Lembrando que nossa intenção não é de esgotar a matéria, mas de revisá-la. Recomendamos o estudo integral através de livros, dentre os quais destacamos o do Prof. Renato Saraiva (Curso de Direito Processual do Trabalho – Editora Método), o do Prof. Mauro Schiavi (Manual de Direito Processual do Trabalho - Editora LTr/Processo do Trabalho – Editora Saraiva), o do Prof. Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho – Editora LTr), dentre outros.

Recomendamos ainda que a revisão seja acompanhada de uma CLT, dentre as quais destacamos a do Prof. Renato Saraiva (Editora Método), a CLT do Prof. Marcelo Moura (Editora Juspodivm) e a CLT Organizada (Editora LTR), esta já com as últimas alterações jurisprudenciais do TST.

Vamos ao que interessa.

Estabelece o art. 111 da Constituição Federal/88 que são órgãos da Justiça do Trabalho:
I – o Tribunal Superior do Trabalho (3º grau de jurisdição);
II – os Tribunais Regionais do Trabalho (2º grau de jurisdição);
III – Juízes do Trabalho (1º grau de jurisdição).

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O TST, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, é a instância superior da Justiça do Trabalho.

Cabe ao TST, dentre outras atribuições, uniformizar a interpretação da legislação trabalhista no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, cumprindo ainda dar a última palavra nas questões de ordem administrativa.

Com a EC 45/2004 o TST passou a ser composto por 27 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado.

Dentre os 27 ministros, 1/5 (um quinto) é formado por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 (quinto constitucional).

Os demais ministros do TST são juízes do Trabalho dos TRTs, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

Lembre-se que funciona junto ao TST a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, que tem a finalidade de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, dentre outras atribuições.

Funciona ainda junto ao TST o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, exercendo, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Previsão Constitucional

Art. 111-A/CF. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
II – os demais dentre juízes do Trabalho dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

§1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.
§2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:
I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo‑lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
II – o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo‑lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.


Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)

Os TRTs são órgãos de segundo grau de jurisdição e atualmente há 24 TRTs no Brasil. O Estado de São Paulo possui dois TRTs, o da 2ª Região (São Paulo/Capital) e o da 15ª Região (Campinas).

Os Estados do Acre, Amapá, Roraima e Tocantins, não possuem TRT. 

Compete aos TRTs julgar os recursos ordinários interpostos em face das decisões das Varas e também, originariamente, as ações rescisórias, dissídios coletivos e de greve, mandados de segurança impetrados em face de juízes de Varas do Trabalho, entre outras ações previstas na lei e no seu Regimento Interno (Mauro Schiavi).

Os TRTs compõem‑se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos.

Dentre os Juízes do Trabalho, 1/5 (um quinto) é formado por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 (quinto constitucional).

Os demais Juízes do Trabalho que compõem os TRTs são de carreira, promovidos por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Com a EC 45/2004, os TRTs instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo‑se de equipamentos públicos e comunitários.

Também, a EC 45/2004 estabeleceu que os TRTs poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Previsão Constitucional

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem‑se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
§1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo‑se de equipamentos públicos e comunitários.
§2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.


Juízes do Trabalho

Os Juízes do Trabalho são os órgãos de primeiro grau da Justiça do Trabalho, atuantes nas Varas do Trabalho.

O Juiz do Trabalho ingressará na carreira como Juiz do Trabalho Substituto, após aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo designado pelo Presidente do TRT para auxiliar ou substituir nas Varas do Trabalho. Após dois anos de exercício, o Juiz do Trabalho substituto torna-se vitalício. Alternadamente, por antiguidade ou merecimento, o Juiz será promovido a juiz Titular da Vara do Trabalho e, posteriormente, pelo mesmo critério, a juiz do Tribunal Regional do Trabalho. Além disso, pode chegar ao posto de Ministro do TST desde que preencha os requisitos constitucionais (Mauro Schiavi). 

O art. 116 da Constituição Federal dispõe que nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

Por sua vez, estabelece o art. 112 da CF, que a lei criará as Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Portanto, recurso de decisão de juiz de direito investido de jurisdição trabalhista será apreciado e julgado pelo TRT. 

Previsão Constitucional

Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí‑la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Questões de concursos

Questão 1.  (FCC/2008/TRT18 (GO)/Técnico Judiciário - Área Administrativa)
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente

a) do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
b) da República.
c) do Tribunal Superior do Trabalho.
d) do Supremo Tribunal Federal.
e) do Senado Federal.

Questão 2. (FCC/2008/TRT 2 (SP)/Técnico Judiciário - Área Administrativa)
Paulo é advogado, tem 29 anos de idade e 5 anos de efetiva atividade profissional; Pedro é bacharel em Direito, mas não exerce a profissão, tem 40 anos de idade e é professor há 7 anos; João é membro do Ministério Público do Trabalho, tem 31 anos de idade e 11 anos de efetivo exercício; José é advogado, tem 30 anos de idade e 10 anos de atividade profissional; Luiz é advogado, tem 66 anos de idade e 40 anos de efetiva atividade profissional. Preenchidos os demais requisitos legais, podem ser nomeados juízes do Tribunal Regional do Trabalho

a) Luiz e Pedro.
b) Paulo e José.
c) Pedro e Luiz.
d) João, Luiz e José.
e) João e José.

Questão 3. (FCC/2012/TRT20 (SE)/Juiz do Trabalho - Tipo 1)
Em relação ao Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar: 

a) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 
b) O TST será composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. 
c) Um quinto dos Ministros do TST será composto dentre advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício na carreira. 
d) Os membros do Ministério Público do Trabalho e da advocacia serão indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice e a escolha para nomeação será feita pelo Poder Executivo.
e) Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Questão 4. (CESPE/2012/AGU - Advogado)
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. 

São órgãos da justiça do trabalho: o TST, os tribunais regionais do trabalho, os juízes do trabalho e os juizados especiais trabalhistas.
( ) Certo      ( ) Errado

Questão 5. (CESPE/2009/TRT 17 (ES)/Analista Judiciário - Área Administrativa)
Considerando a organização e a competência da justiça do trabalho, julgue os itens.

O juiz do trabalho ingressa na carreira como substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, no qual se exige do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica e se obedece, nas nomeações, à ordem de classificação.

( ) Certo      ( ) Errado

Gabarito
1 – B
2 – E
3 – B
4 – Errado
5 – Certo


Espero ter contribuído.

Fiquem ligados!

Dr. CLT

9 comentários:

  1. Valeu pela revisão...é sempre bom lembrar o que já estudei a algum tempo! Abç

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    1. É sempre bom lembrar que português também cai na prova!

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    2. Bah tum tis
      Emprega o verbo haver, dá mais pontos.

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  2. Com essas revisões diárias vou chegar no TRT 1ª Região com a matéria na ponta da língua!
    Obrigada!

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  3. Faço minhas as palavras da Ana Paula Peixoto! ;)
    Rumo ao TRT-RJ, galera!

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  4. Chico leite envie um email para assishow@hotmail.com, pois preciso de sua ajuda. Francisco (João Pessoa-Pb)

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  5. Bom dia a todos.

    Estou começando a estudar para concursos e tenho dúvidas básicas. A CF fala em numero mínimo de juízes, qual o máximo? Qdo o quinto for uma fração, como fica? Como é feita a divisão entre advogados e membros do MP? Obrigado, Oswaldo Sousa

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