segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Questões de Direito do Trabalho - Concurso do TST - Parte 1


Colegas Concurseiros.

No decorrer desta semana, publicaremos as questões de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho, com respostas fundamentadas, das provas para Analista Judiciário (Áreas Judiciária e Administrativa) e de Técnico Judiciário (Área Administrativa) aplicadas no concurso do TST realizado em 16/09/12.

Iniciaremos com 04 (quatro) questões de Direito do Trabalho da prova de Analista Judiciário, Área Judiciária, Caderno de Prova “A01”, Tipo “002”.

41. A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado
(A) boa-fé contratual.
(B) inalterabilidade contratual.
(C) primazia da realidade sobre a forma.
(D) continuidade da relação de emprego.
(E) intangibilidade salarial.

Reposta: letra “c”.
Fundamentação: A questão versa sobre o princípio da ”Primazia da realidade sobre a forma”. Referido conceito foi retirado, na sua literalidade, do livro do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, pág.203, 11ª edição, Editora LTR).

42. São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal:
(A) licença à gestante, adicional de insalubridade, contraditório e ampla defesa.
(B) licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial.
(C) participação nos lucros e resultados, salário família e direito de petição aos órgãos públicos.
(D) seguro-desemprego, proteção em face da automação e proteção do mercado de trabalho da mulher.
(E) adicional de penosidade, função social da propriedade e piso salarial.

Resposta: letra “d”.
Fundamentação: Art.7º, II, XXVII e XX da CF;

43. Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, são requisitos legais para configuração da relação de emprego:
(A) obtenção de resultado na prestação de serviços, onerosidade e não eventualidade dos serviços.
(B) subordinação jurídica, pessoalidade na prestação dos serviços e exclusividade na contratação.
(C) onerosidade, eventualidade dos serviços e subordinação jurídica.
(D) pessoalidade na prestação dos serviços, autonomia na prestação laboral e remuneração.
(E) subordinação jurídica, continuidade e pessoalidade na prestação dos serviços.

Resposta: letra “e”.
Fundamentação: os requisitos caracterizadores da relação de emprego estão elencados nos arts. 2º e 3º da CLT. Quanto ao requisito continuidade, ele é presumido, haja vista que os contratos são pactuados por prazo indeterminado.

44. Considere as assertivas seguintes sobre o contrato individual de trabalho:
I. O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.
II. A lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de trabalho.
III. O contrato por prazo determinado de experiência não poderá ser feito por prazo superior a 90 dias.
IV. O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
V. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) I, III e IV.
(D) II, IV e V.
(E) III, IV e V.

Resposta: letra “a”.
Fundamentação:
I – Errado. Segundo o art. Art. 443 da CLT, “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”.
II – Certo. Princípio da Continuidade da Relação de Emprego.
III – Certo. Art. 445, parágrafo único da CLT. O contrato de experiência não poderá exceder de noventa dias.
IV – Certo. O Art. 451 da CLT dispões que: “O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo”.
V. Incorreto. Estabelece o art. 452 da CLT: “Considerase por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos”.

Fiquem Ligados!

Equipe CLT

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