sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Projeto de lei traz segurança para concurseiros



O candidato a cargos públicos da administração direta e indireta da União pode ter mais segurança e tranquilidade durante a realização de concursos públicos.


Um projeto de lei do Senado que estabelece normas gerais para a realização dos certames busca impedir as fraudes e obrigar as bancas a agir com transparência durante o prazo do concurso. O PLS 30/2012 (clique aqui) aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto torna obrigatório que a banca forneça ao interessado, após requerimento escrito, informação ou certidão de ato ou omissão relativa ao concurso. O candidato também poderá ter acesso ao seu cartão de respostas durante o período de duração do concurso. Além disso, os recursos dos candidatos devem ser respondidos mostrando os fundamentos precisos e objetivos em que a banca se baseou para acolhê-los ou não.

Atualmente, se o candidato entra com recurso contra alguma questão, ele só vai saber se a banca acolheu ou rejeitou seu pleito, sem saber os motivos. E o cartão de respostas dos concorrentes só é liberado após o resultado para a interposição de recursos no caso das questões discursivas.

O projeto traz ainda a garantia de nomeação ao candidato aprovado dentro do número de vagas do certame, seguindo o que já vem sendo entendido pelos tribunais brasileiros. Por fim, o PLS 30/2012 (clique aqui) indica atos de ilicitude grave, como a negativa de prestação de informação ou de fornecimento de certidão pela banca; a elaboração de um edital discriminatório em relação à raça, sexo, idade ou formação; a violação do sigilo das provas, entre outros.

Para esses casos, as sanções aplicadas são a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão ou da função comissionada do agente responsável. Além disso, os que fraudarem ou tentarem fraudar um concurso público serão impedidos de assumir cargo público federal por cinco anos.

O projeto, que também traz disposições relativas a prazos, estabelece o período de 90 dias entre o edital e a realização das provas, o tempo mínimo de 20 dias para a inscrição dos candidatos, cinco dias para a apresentação de recursos e no máximo dois dias para a divulgação dos gabaritos.

Na justificativa do projeto, o senador explicou que a carência de uma lei que estabeleça normas gerais para a realização dos concursos por todos os entes da administração pública. “Os editais dos concursos trazem disposições, não raro, abusivas e desproporcionais, gerando enorme frustração e insegurança jurídica para os candidatos”, afirmou Acir Gurgacz.

O projeto tramita na CCJ em decisão terminativa. Se aprovado, deve seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja apreciado pelo plenário.

Fonte: Agência Senado

2 comentários:

  1. 2 questões que acredito serem fundamentais e que não vi sendo abordadas:
    1) Obrigatoriedade de se divulgar a referência bibliográfica no edital de abertura, anexo ao conteúdo programático, reduzindo a margem de discricionariedade das bancas em adotar posicionamentos muitas vezes minoritários, ou mesmo controvertidos;
    2) Fundamentação dos gabaritos, com referência a obras e seus respectivos autores ou a artigo de leis.

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  2. O velho cadastro reserva ainda não foi abolido.

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