quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Lei Geral dos Concursos é aprovada no DF



O Distrito Federal será a primeira unidade da Federação a contar com uma legislação que estabelece regras claras para a realização de concursos públicos. Na sessão ordinária de quarta-feira (29/08), os deputados distritais aprovaram o projeto de lei nº 964/2012, do Executivo, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a chamada Lei Geral dos Concursos, que tramita em conjunto outros dois projetos dos deputados Dr. Michel (PEN ) e Eliana Pedrosa (PSD).


O projeto foi aprovado por unanimidade, teve sua tramitação concluída e segue agora para a sanção do governador Agnelo Queiroz. O texto final foi construído após a realização de audiência pública para discutir o tema e tramitação em três comissões permanentes da Casa, desde o primeiro semestre deste ano. A regulamentação dos concursos é um tema que interessa diretamente a aproximadamente 300 mil interessados.

Regras - Entre as regras previstas na futura legislação estão:
  • Fim do cadastro reserva;
  • Obrigatoriedade de contratação dos aprovados dentro do prazo de validade da seleção;
  • Intervalo mínimo de 90 dias entre o edital e a realização da prova;
  • Proibição de dois concursos do GDF no mesmo dia;
  • Proibição de repetição de questões já cobras em outros exames, e
  • Direcionamento de provas.

A proposta aprovada é baseada em projetos apresentadas pelo deputado Chico Leite (PT), em 2005, conforme salientado pelo governador Agnelo Queiroz na mensagem de encaminhamento do texto. Após a votação da matéria, Leite agradeceu o esforço dos colegas da atual legislatura e do passado para aprovação das regras e ao GDF pela apresentação do projeto. "Ganham com a nova Lei principalmente aqueles que batalham para entrar num emprego público por seu esforço, sem apadrinhamento político", ressaltou.

O deputado Professor Israel Batista (PEN) afirmou que a nova legislação é moderna e que servirá de exemplo para todo o País.  Já a deputada Liliane Roriz (PSD) destacou que as novas regras vão garantir a igualdade de condições a todos os candidatos.

Fonte: Câmara Legislativa do Distrito Federal

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