quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Súmula nº221 do TST: Cuidado!



Colegas Concurseiros.

Conforme a Res. nº181/2012, DEJT divulgado nos dias 19, 20 e 23/04/2012, diversas súmulas e OJs do TST sofreram alterações ou foram canceladas.

Dentre as súmulas que sofreram alterações, destacamos a de nº221 do TST,  que trata sobre o Recurso de Revista, e, portanto, merece atenção redobrada, pois em face de sua recente alteração ela poderá ser cobrada no seu próximo concurso, veja:



RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL (alterada em decorrência da redação do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012
I - A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 da SBDI-1 - inserida em 30.05.1997)
II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea "c" do art. 896 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula nº 221 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Fiquem Ligados!

Equipe CLT

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