terça-feira, 7 de agosto de 2012

Resumo sobre contrato de trabalho por prazo determinado da CLT



Colegas Concurseiros.

Destacamos para vocês um resumo dos principais artigos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado da CLT, e afirmamos, categoricamente, se for cobrada alguma questão relativa a este assunto, a resposta dela estará entre os artigos abaixo relacionados:


Conceito – art. 443, § 1º da CLT

Considerase como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Requisitos de Validade – art. 443, § 2º da CLT

§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência.

Prazo – art. 445 e § único da CLT

Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos, observada a regra do artigo 451.
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de noventa dias.

Prorrogação – art. 451 da CLT

Art. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Contratos sucessivos – art. 452 da CLT

Art. 452. Considerase por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização e certos acontecimentos.

Indenização – rompimento antecipado – artigos 479/480 da CLT

Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagarlhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
§ 1º A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.


Cláusula assecuratória – art. 481 da CLT

Art. 481. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado, aplicamse, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Fonte: Direito do Trabalho/Renato Saraiva/Versão Universitária/Editora Método

Fiquem Ligados!

Equipe CLT

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