terça-feira, 31 de julho de 2012

Novos valores de depósito recursal entram em vigor a partir de 1º de agosto



A partir de 1º de agosto, passam a vigorar os novos limites para o depósito recursal na Justiça do Trabalho em todo o país. Os valores são reajustados anualmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo IBGE, entre julho de um ano a junho do ano seguinte.


Como o próprio nome diz, o depósito recursal é uma quantia limite que as empresas precisam depositar em juízo para recorrer de uma decisão judicial a uma instância superior.

Os novos limites foram definidos pelo Ato 491 do Tribunal Superior do Trabalho.

Novos limites para o depósito recursal:
  • Recurso Ordinário = R$ 6.598,21
  • Recurso em Ação Rescisória, Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário = R$ 13.196,42

Confira também a Instrução Normativa 3/93 do TST, que regulamenta o depósito recursal na Justiça do Trabalho.

Fonte: ASCOM/TRT12

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