quinta-feira, 12 de julho de 2012

Direito Previdenciário: Objetivos (Princípios)



Colegas Concurseiros.

No concurso do TST será cobrado em Direito Previdenciário, para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, os princípios constitucionais da seguridade social.

Atenção para o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal de 1988, que elenca os objetivos (princípios) da seguridade social, vejam:


Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
V – equidade na forma de participação no custeio;
VI – diversidade da base de financiamento;
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Fiquem Ligados!

Equipe CLT

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