terça-feira, 5 de junho de 2012

Questões Comentadas - Parte 2

Colegas Concurseiros.

Daremos continuidade aos comentários da prova de Direito do Trabalho para Analista Judiciário, Área Judiciária, do concurso do TRT de Pernambuco.

A prova foi a "A01", tipo 004.


35. Por razões de interesse econômico, os proprietários da empresa Tetra Serviços Ltda. transferiram o negócio para terceiros. Houve alteração da razão social, mas não ocorreu alteração de endereço, do ramo de atividades, nem de equipamentos. Manteve-se o mesmo quadro de empregados. Tal situação caracterizou a sucessão de empregadores. Neste caso, quanto aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida,
(A) serão automaticamente extintos, fazendo surgir novas relações contratuais.
ERRADO. O art. 448 da CLT dispõe que “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”. Por sua vez, o art. 10 da CLT diz que “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”.
(B) os contratos de trabalho se manterão inalterados e seguirão seu curso normal.
CERTO. Inteligência do art. 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.
(C) a transferência de obrigações depende das condições em que a sucessão foi pactuada.
ERRADO. A estipulação de cláusulas de não responsabilização não tem qualquer valor para o Direito do Trabalho.
(D) as obrigações anteriores recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
ERRADO. Segundo Maurício Godinho Delgado o empregador sucessor passa a responder pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios.
(E) todas as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre os empregados e o novo empregador.
ERRADO. Fundamento nos arts. 10 e 448 da CLT acima transcritos.


36. Em relação às férias anuais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o
(A) empregado não terá direito a férias, caso no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 60 (sessenta) dias.
ERRADO. O empregado não terá direito a férias, no curso do período aquisitivo, quando permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de trinta dias (art. 133, II, da CT).
(B) pagamento da remuneração das férias ou do abono pecuniário será efetuado até 15 (quinze) dias antes do início do respectivo período de gozo.
ERRADO. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no artigo 143 serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período. (Art. 145 da CLT).
(C) empregador é obrigado a conceder férias aos membros de uma mesma família que trabalhem na mesma empresa, em idêntico período, para possibilitar a integração familiar, independentemente de prejuízo que vier a ser causado ao serviço.
ERRADO. Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (§1º do art. 136 da CLT).
(D) período da concessão das férias será o que melhor consulte os interesses do empregado em razão do princípio da proteção ao trabalhador.
ERRADO. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador (Art. 136 da CLT).
(E) prazo prescricional para reclamar as férias conta-se do término do período concessivo ou da cessação do contrato de trabalho.
CORRETO. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no artigo 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Art. 149 da CLT).

Amanhã tem mais.

Fiquem Ligados!

Equipe CLT

Um comentário:

  1. Em relação à questão n. 36, como é que poderia estar errada a alternativa "a", se a letra da lei fala em mais de 30 dias e a alternativa fala justamente em MAIS DE 60 dias. Se o teor da alternativa fosse corroborar a letra da lei, que tivesse se utilizado de expressões como NO MÍNIMO, pro exemplo.

    nesse caso, sendo mantida a alternativa como errada, chegaríamos ao absurdo de que quem gozasse de mais de 60 dias passaria então a gozar do período de férias. Já que em nenhum momento o português utilizado descartaria o que a lei apresenta, ou seja, não contrariaria os "mais de 30 dias".

    Será um absurdo a manutenção desse presente gabarito.

    E peço atenção ao fato, pois essa questão foi amplamente debatida.

    Obrigado.

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