quarta-feira, 13 de junho de 2012

Questões comentadas de Processo do Trabalho - Parte 2

Colegas Concurseiros.

Daremos continuidade aos comentários da prova de Direito Processual do Trabalho para Analista Judiciário, Área Judiciária, do concurso do TRT de Pernambuco (Prova A01/Tipo 004), organizado pela Fundação Carlos Chagas.

Então vejamos:


QUESTÃO 42

Conforme determinações contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao processo judiciário do trabalho é INCORRETO afirmar:

ATENÇÃO! Deverá ser marcada a assertiva INCORRETA.

(A)        Nos dissídios individuais e nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 e serão calculadas quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.
CORRETO. Lembre-se que o art. 789 da CLT estabelece que nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

(B)        As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que no caso de recurso, as custas serão pagas e será comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
CORRETO. Literalidade do §1º do art. 789 da CLT.

(C)        Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
CORRETO. Inteligência do art. 764 da CLT, o qual contempla de forma explícita o princípio da conciliação.

(D)       Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas processuais do trabalho contidas na CLT.
CORRETO. Literalidade do art. 769 da CLT.

(E)        Os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica não estão isentos do pagamento de custas caso sejam vencidos na demanda trabalhista.
INCORRETO. Estabelece o art. 790-A da CLT que são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I – a união, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II – o Ministério Público do Trabalho.


QUESTÃO 43

Com base nas regras do processo do trabalho aplicáveis as partes e procuradores, a substituição e representação processuais, é correto afirmar:

(A)        Nos dissídios individuais os empregados e empregadores não poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, valendo tal situação apenas para os dissídios coletivos.
INCORRETO. Dispõe o § 1º do art. 791 da CLT que “nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazerse representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

(B)        A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo sindicato.
INCORRETO. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo, conforme previsto no art. 793 da CLT.

(C)        Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
CORRETO. Literalidade do art. 791 da CLT.

(D) Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.
INCORRETO. Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado (§2º do art. 791 da CLT).

(D)       A constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente poderá ser efetivada, mediante instrumento de procuração, não valendo o simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
INCORRETO. O § 3º do art. 791 da CLT foi acrescido pela Lei nº 12.437/11 e estabelece que “A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada”.

Bons estudos e fiquem ligados.

Equipe CLT

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