quinta-feira, 28 de junho de 2012

Questões Comentadas de Direito Administrativo

Colegas Concurseiros, bom dia!

Ontem (27) na página no facebook do Blog Concurseiros Ligados no TRT fizemos duas perguntas de Direito Administrativo, as quais serão comentadas a seguir:

Questão 1

(FCC/2011/TRT23/Analista Judiciário-Execução de Mandados)

Analise as características abaixo.
I. Personalidade jurídica de direito público.
II. Criação por lei.
III. Capacidade de autoadministração.
IV. Especialização dos fins ou atividades.
V. Sujeição a controle ou tutela.

Trata-se de 
a) empresa pública. 
b) fundação. 
c) autarquia. 
d) sociedade de economia mista. 
e) órgão público. 


Resposta: letra "c"

Comentários e Fundamentação feitos pela Professora de Direito Administrativo do EuVouPassar Lidiane Coutinho: AUTARQUIA (clique aqui).

Questão 2

(FCC/2010/TRT22/Analista Judiciário/Área Judiciária)

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

a) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a execução de tais serviços seja realizada com presteza, perfeição e rendimento funcional. 
b) Em observância ao princípio da impessoalidade, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. 
c) Embora não se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário. 
d) O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública, preservando assim, situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior. 
e) Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. 

Resposta: letra “a”.

Comentários: a questão trata sobre os princípios da Administração Pública e pede que seja marcada a assertiva INCORRETA. Segundo Hely Lopes Meireles, “o dever de eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus Membros”. Observa-se na alternativa “a” que o examinador diz que “O princípio da eficiência alcança APENAS os serviços públicos prestados diretamente à coletividade...”, o que torna a assertiva incorreta, pois conforme o art. 37 da C.F. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios OBEDECERÁ aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e EFICIÊNCIA (...).

Fundamentação: art. 37 da Constituição Federal que dispõe: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).

Fiquem Ligados!

Equipe CLT

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