sexta-feira, 29 de junho de 2012

Questões Comentadas de Direito Civil

Colegas Concurseiros, bom dia!

Hoje (29) comentaremos as QUESTÕES DA HORA DE DIREITO CIVIL postadas na quinta feira (28) na fanpage do Blog Concurseiros Ligados no TRT, senão vejamos:


Questão 1


(FCC/2012/TRT6/Analista Judiciário - Área Judiciária)


Cessa a incapacidade para os menores 
a) somente pelo casamento. 
b) pelo exercício de cargo público de provimento em comissão. 
c) com 14 anos completos, se tiver emprego, ainda que como aprendiz, mas desde que tenha economia própria. 
d) somente pela emancipação, concedida pelos pais e desde que homologada pelo Juiz. 
e) pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com 16 anos completos tenha economia própria. 

Resposta: letra "e".

Comentários: a questão versa sobre capacidade civil, em especial, sobre emancipação, e o examinador quer saber do candidato o conhecimento do parágrafo único do art. 5º do Código Civil, que traz os casos em que cessa para os menores a incapacidade. 

A assertiva "a" afirma que somente pelo casamento cessa a incapacidade do menor, o que é uma inverdade, pois no parágrafo suso aludido são 5 as hipóteses, como veremos a seguir: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.    

A assertiva "b" também está incorreta, pois para cessar a incapacidade para os menores é necessário que ele exerça emprego público efetivo e não em comissão.

Por sua vez, a assertiva "c" está incorreta, haja vista que cessa a incapacidade do menor quando ele com 16 anos completos, e não 14 anos, tiver emprego.

A assertiva "d" também está incorreta, pois como já vimos não é somente pela emancipação concedida pelos pais e independe de homologação judicial. 

Portanto, a assertiva "e" é a correta, nos termos do inciso V do parágrafo único do art. 5º do Código Civil. 

Fundamentação: inciso V do parágrafo único do art. 5º do Código Civil.

Questão 2 

(FCC/2012/TRT6/Analista Judiciário - Área Judiciária)

São benfeitorias úteis 
a) as que aumentam ou facilitam o uso do bem
b) as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. 
c) as de deleite ou recreio, embora não aumentem o uso habitual. 
d) somente aquelas que, sem aumentar o uso habitual, tornem mais agradável o bem. 
e) as indispensáveis à conservação do bem.

Resposta: letra "a".

Comentários: inicialmente, as benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias, conforme previsão do art. 96 do Código Civil. Voluptuárias são as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor (construção de uma piscina, revestimento de mármore em piso, etc). As benfeitorias úteis são as que aumentam ou facilitam o uso do bem (construção de uma garagem por exemplo). E, por fim, as benfeitorias necessárias são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (reforma, por exemplo).

Fundamentação: §2º, do art. 96 do Código Civil. § 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

Fiquem Ligados!

Equipe CLT

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