terça-feira, 19 de junho de 2012

Horas de Sobreaviso e Tempo à Disposição do Empregador


As Súmulas do TST mencionadas no vídeo são as seguintes:

Súm. 428. SOBREAVISO (conversão da OJ nº49 da SBDI-1) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.11). O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, "pager" ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

Súm. 429. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL E TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.11). Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

Fonte: YouTube/TVTST

Fiquem Ligados!

Equipe CLT

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