sexta-feira, 11 de maio de 2012

Senado aprova Varas e Cargos para 07 Estados

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (9), em votação simbólica, a criação de Varas do Trabalho nos estados do Rio de Janeiro, Ceará, Santa Catarina, Pará, Amapá, Mato Grosso e Alagoas. Os Projetos de Lei da Câmara (PLC) 5/2012, 7/2012, 8/2012, 9/2012, 12/2012 e 14/2012 , propostos pelo Tribunal Superior do Trabalho, haviam sido aprovados de manhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a Constituição, compete privativamente aos tribunais propor a criação de varas judiciárias. Os projetos preveem, ainda, a criação de cargos de juiz e de servidores em diferentes especialidades para trabalhar nos Tribunais Regionais do Trabalho. Além disso, há a previsão de criação de funções comissionadas para servidores.

Como não foram feitas alterações no senado, os projetos seguem para a sanção da presidente da República.

Agência Senado

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