terça-feira, 8 de maio de 2012

Lei 8.112/90 - Férias


Colegas concurseiros.

No concurso do TRT de Pernambuco será cobrado em Direito Administrativo o assunto férias com previsão nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112/90 para os cargos de Analista Judiciário (Área Judiciária e Execução de Mandados) e para Técnico Judiciário.

Atenção para os principais destaques:
  • O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Art. 77);
  • Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. (Art. 77, § 1º);
  • É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (Art. 77, § 2º)
  • As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Art. 77, § 3º);
  • O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando‑se o disposto no § 1º  deste artigo. (Art. 78);
  • O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Art. 77, § 3º);
  • A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Art. 77, § 4º);
  • O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. (Art. 79);
  • As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade;
  • O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Parágrafo único do Art. 80).


Fiquem Ligados!

Equipe CLT

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