quarta-feira, 2 de maio de 2012

Jus postulandi


Colegas concurseiros.

No edital do concurso do TRT de Pernambuco será cobrado para as provas de Analista Judiciário (Área Judiciária e Execução de Mandados) e para Técnico Judiciário o assunto jus postulandi, inclusive de bastante incidência nas provas de TRTs.

O jus postulandi é a capacidade de postular pessoalmente em Juízo, sem necessidade de representação por advogado. Na Justiça do Trabalho a capacidade postulatória é facultada diretamente aos empregados e aos empregadores, conforme o disposto no art. 791 da CLT, veja:

Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

Atenção para a recente Súmula 425 do TST:

425. Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita‑se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

No concurso do TRT do Rio Grande do Norte, em dezembro de 2010, organizado pelo Cespe-Unb, para o cargo de Técnico Judiciário, Área administrativa, foi considerada errada a seguinte assertiva:

O jus postulandi aplica-se de forma pacífica no primeiro grau de jurisdição, tanto nas ações trabalhistas quanto nos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data.

Fiquem ligados!

Equipe CLT

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