segunda-feira, 7 de maio de 2012

Assistência Social - Objetivos e diretrizes


Colegas concurseiros.

No concurso do TRT de Pernambuco será cobrado em Direito Previdenciário, o tema Assistência Social, para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária.

Atenção para os objetivos e diretrizes da Assistência Social, previstos nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal, senão vejamos:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no artigo 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida;
III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Veja uma questão cobrada no concurso do TRF da 3ª Região, organizado pela FCC, em agosto de 2007, para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária:

Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência social:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes de organização das ações governamentais na área da assistência social.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio  à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida.
IV. É vedada a aplicação dos recursos de programa de apoio à inclusão e promoção social dos Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e I.
(E) II e IV.
Resposta: letra "b". Fundamento: art.203, caput, art. 204, II, e parágrafo único, I, do art. 204, da CF/88.  

Fiquem Ligados.

Equipe CLT

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