quinta-feira, 12 de abril de 2012

Súmula 244 do TST - Estabilidade provisória da gestante


No post intitulado “SDI-2 anula justa causa de gestante dispensada por não aceitar transferência” trata da estabilidade provisória da gestante, o qual é recorrente nos concursos de TRT.

Na hora da prova, lembre-se da súmula 244 do TST, senão vejamos:

Súmula 244/TST. Gestante. Estabilidade provisória.

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, do ADCT).
II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe‑se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

No concurso organizado pela FCC, aplicado em dezembro de 2012, no TRT - 12ª Região (SC), para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, foi cobrado assim:

A respeito da estabilidade da empregada gestante, considere:

I. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade.
II. De acordo com o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal brasileira, é vedada a dispensa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto. (...até cinco meses após o parto - Art. 10, II, b)
III. Em regra, há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que há uma relação de emprego legalmente constituída.
IV. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

Está correto o que consta APENAS em
a) I, II e III.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, III e IV.
e) I e III. 
Resposta: letra "b".

Fiquem Ligados!
Equipe CLT

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