terça-feira, 10 de abril de 2012

Fundação Pública


Características principais das fundações públicas:

  • São pessoas jurídicas de direito público;
  • São autorizadas e extintas por lei específica, conforme art. 37, XIX, da CF/88;
  • Fazem parte da Administração Indireta;
  • Lei complementar deverá definir a área de atuação.
  • Têm autonomia gerencial e orçamentária;
  • Exercem atividades próprias do Estado;
  • Nunca exercem atividade econômica;
  • Não têm subordinação hierárquica com a entidade que as criou;
  • Os contratos, regra geral, são realizados através de licitação;
  • Não se sujeitam ao regime falimentar;
  • Seus bens são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;
  • São imunes aos impostos.
Sobre o tema, a FCC no concurso do TRT11(AM), em janeiro de 2012, na prova para Analista Judiciário, Execução de Mandados, perguntou assim:

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por
a) ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
b) ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
c) ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
d) lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.
e) decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

Ficou fácil. Resposta: letra “d”.

Fiquem Ligados!

Equipe CLT

Um comentário:

  1. é incrível como sempre cai questão nas provas sobre fundação e todas as vezes eu erro, oh carma.

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