quarta-feira, 25 de abril de 2012

Direitos da personalidade


Colega concurseiro.

Na hora da prova, sobre direitos da personalidade você deverá lembrar que:
  • São intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (Art. 11 do CC);
  • Terá legitimidade, em se tratando de morto, para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau (Art. 12 do CC);
  • É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. E o ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo (Art.14 do CC);
  • O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória (Art. 17 do CC);


Fiquem ligados.

Equipe CLT

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