segunda-feira, 30 de abril de 2012

Concursos públicos em ano eleitoral


Colegas concurseiros.

Este ano é ano de eleições. E sempre existe a dúvida (discussão) da possibilidade de realização de concurso público e da nomeação de servidores oriundos desses concursos em ano eleitoral.

Primeiro, esclarecemos que a legislação não proíbe a realização de concursos públicos em ano eleitoral, o que é vedada é a restrição de nomeações durante este período, conforme o disposto no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 (Lei Geral das Eleições), veja:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (...).

Toda regra tem exceção, e podemos destacar as principais ressalvas relativas à nomeação em período eleitoral, previstas nos incisos “b”, “c” e “d”, do art. 73, V, da Lei nº 9.504/9, senão vejamos:

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Como o ano de 2012 as eleições são municipais e, segundo entendimento pacífico do TSE, as vedações acima só se aplicam à circunscrição do pleito, elas não atingirão os concursos federais.

Portanto, fica esclarecido que em ano eleitoral são permitidas a realização de concursos públicos e nomeações, salvo as vedações acima, motivo pelo qual deveremos continuar na nossa missão de estudar, para em um futuro bem próximo conseguirmos a aprovação tão desejada.

Fiquem ligados.

Equipe CLT

Nenhum comentário:

Postar um comentário