quarta-feira, 11 de abril de 2012

Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro


Colegas concurseiros.

Vocês sabiam que a LICC mudou de nome?

Agora é Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Veremos uma questão que foi cobrada no concurso do TRT20(SE), em outubro de 2011, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa. 

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):

a) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada 
(Certo. Previsto no §2º, do art.8º, da LINDB)
b) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
(Errado. Segundo previsto no art. 14, da LINDB, não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência) 
c) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade. 
(Errado. Ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou - §1º, do art. 6º, da LINDB).
d) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso. 
(Errado. Coisa julgada ou caso julgado é a decisão judicial de que já não caiba mais recurso).
e) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direito de família. 
(Errado. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família - Art. 7º, da LINDB).

Fiquem Ligados!

Equipe CLT

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