terça-feira, 10 de abril de 2012

Bem de família


No post intitulado “Penhora sobre TV de luxo”, destaca-se mais uma vez o tema impenhorabilidade do bem de família, com previsão na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

Na hora da prova, lembre-se do art. 2º, o qual dispõe que:

"Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos."

Fiquem Ligados!

Equipe CLT

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