quarta-feira, 11 de abril de 2012

Atribuições do Presidente da República


Colegas concurseiros.

Neste post trataremos sobre as atribuições do Presidente da República, em especial, as previstas nos incisos VI, XII e XXV, do art. 84, da CF/88, senão vejamos:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV – prover os cargos públicos federais, na forma da lei;

Ressalta-se que as atribuições acima referidas poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, conforme previsão no parágrafo único do aludido artigo, in verbis:

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Fiquem Ligados!

Equipe CLT

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