terça-feira, 3 de abril de 2012

Art. 62 da CLT, se liga!


Amigos concurseiros.

Na hora da prova, você tem que lembrar do art. 62 da CLT, que dispõe sobre os trabalhadores que não estão sujeitos a jornada de trabalho regular, bem como ao pagamento de horas extras, senão vejamos:

Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste Capítulo:

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único. O regime previsto neste Capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de quarenta por cento.

Fiquem Ligados!

Equipe CLT

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