terça-feira, 20 de março de 2012

Súmula 85 do TST - Jornada de Trabalho


Observação: a Resolução nº174, de 24/05/2011 acrescentou o inciso V a esta súmula, veja:
V – As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Fonte: YouTube/Jus News/CERS

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