quinta-feira, 22 de março de 2012

Questão comentada - Embargos ao TST

O post intitulado “Promotora de vendas da Vivo consegue reconhecimento de vínculo de emprego” versa sobre uma decisão da SDI-1 do TST que não conheceu o recurso de Embargos da empresa acima referida.

O fundamento da decisão tem previsão no art. 894, II, da CLT, como segue:
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:
(...)
II – das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Os Embargos ao TST é um assunto que vem sendo cobrado muito em concursos de TRTs. Em 2011, o TRT23, Estado do Mato Grosso, no certame organizado pela FCC, na prova de Técnico Judiciário – Área Administrativa, perguntou assim:

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos

a) dos despachos que denegarem a interposição de recursos, no prazo de dez dias.
b) de decisão unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que não excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho, no prazo de dez dias.
c) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, sempre que a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, no prazo de oito dias.
d) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias.
e) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, no prazo de oito dias

Resposta: letra e (literalidade da lei).

Fiquem Ligados!

Equipe CLT

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