quarta-feira, 21 de março de 2012

Questão comentada - Bem de família

O post anterior tratou sobre bem de família, assunto que vem sendo cobrado demais nos concursos públicos.

Na prova para Analista Judiciário - Área Judiciária no concurso do TRT20 (Estado de Sergipe), realizado em 2011 pela FCC foi cobrado assim:

No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8009/90) considere:
I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. (Correto - art. 5º da Lei nº 8009/90).
II. O credor de pensão alimentícia não possui distinção legal em face dos demais credores, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família a este é oponível. (Errado - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor de pensão alimentícia - art. 3º, III, da Lei nº 8009/90).
III -  A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (Correto - § único, do art. 1º, da Lei nº 8009/90).
IV - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias (Correto - art. 3º, I, da Lei nº 8009/90). 

Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I, II e III; b) I, III e IV; c) I e IV; d) II e IV; e) III e IV.

Fiquem Ligados!

Equipe CLT.

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