quinta-feira, 29 de março de 2012

Princípios constitucionais da Administração Pública


Amigos concurseiros,

Na hora da prova, lembrem-se dos princípios constitucionais da Administração Pública, os quais estão previstos no art. 37, caput:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”.

A FCC, no concurso do TJ-PE-2012, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Judiciária, perguntou assim:

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a
a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.
c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.
d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade
e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

Resposta: “e”. Segundo a ilustre professora Maria Sylvia Zanella di Pietro “o princípio da impessoalidade estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento”.  

Por sua vez, o CESPE, na prova do TRE-ES-2011, para Técnico Judiciário, Área Administrativa, cobrou dessa forma:

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
( ) Certo      (x) Errado

Comentário: os princípios constitucionais elencados no art. 37, caput, da CF, aplicam-se à administração direta e indireta, e as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e pertencentes à administração indireta, portanto, errada a assertiva.

Fique Ligado!

Equipe CLT

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