terça-feira, 13 de março de 2012

OJ 342 da SDI1 do TST


Atenção concurseiros, vocês têm que lembrar na prova da orientação jurisprudencial 342 da SDI1 do TST, em especial o item II, que versa sobre as condições especiais de trabalho dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, alterada em novembro de 2009, senão vejamos:

342. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano.

I – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7o, XXII, da CF/1998), infenso à negociação coletiva;

II – Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.

Fiquem Ligados!

Equipe CLT.

Nenhum comentário:

Postar um comentário