quarta-feira, 28 de março de 2012

OJ 215 da SDI1 cancelada

Cuidado concurseiro! 


A Orientação Jurisprudencial 215 da SDI-1 do TST, a qual previa que era do empregado o ônus de comprovar os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte, foi cancelada em maio de 2011.

Hoje cabe ao empregador o ônus de provar que o obreiro não faz jus ao benefício ou que renunciou ao direito de recebê-lo.

Fique Ligado!

Equipe CLT

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