terça-feira, 27 de março de 2012

Lei de Improbidade


Amigos Concurseiros,

Em Direito Administrativo, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade) é muito cobrada nos concursos públicos. Inicialmente, iremos abordar, de forma esquematizada, os sujeitos passivos que podem ser atingidos por atos de improbidade administrativa.

O art. 1º da Lei 8.429/92 dispõe que:

“Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra 
  • a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, 
  • empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei".
Por sua vez, o parágrafo único do art.1º da referida lei reza que:


"Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de  
  • entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos". 
Sobre o tema, a FCC no concurso do TCE/AP para Analista de Controle Externo, Especialidade Jurídica, aplicada em janeiro de 2012, cobrou assim: 

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei nº 8.429/92 que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes


(A) somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição. 
(B) estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas. 
(C) somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
(D) não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título. 
(E) estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas. 

Resposta: assertiva "b" (§ único, do art. 1º, da Lei 8.429/92).

Fiquem Ligados.

Equipe CLT

Nenhum comentário:

Postar um comentário