sexta-feira, 9 de março de 2012

Lei de Improbidade

(FCC/TRT11/Técnico Judiciário/Área Administrativa-2012)
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui
a) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
b) mero ilícito administrativo.
c) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
d) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.
e) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Resposta: A.

Fundamento: Art. 11, I, da Lei nº8492/92, in verbis

"Art.11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;
II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV – negar publicidade aos atos oficiais;
V – frustrar a licitude de concurso público;
VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço".


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