quinta-feira, 15 de março de 2012

Lei 8.112/90 - Tô Ligado!


Sobre as disposições preliminares da Lei 8.112/90, você concurseiro tem que lembrar na hora da prova de que:
1) Referida lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis (e não militares) da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (art. 1º);

2) Lembre-se que servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público (art. 2º);

3) Cargo público (criados por lei) é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º);

4) É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei (Art. 4º).

Fiquem Ligados!

Equipe CLT.

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