terça-feira, 6 de março de 2012

Direitos Sociais - Prescrição


Fiquem ligados no inciso XXIX, do art. 7º, da CF, que trata sobre prescrição, é cobrado demais nos concursos de TRT, senão vejamos:


Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (...).



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