quarta-feira, 28 de março de 2012

Aprovado envio de anteprojetos de lei ao Órgão Especial do TST

O Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta sexta-feira (23/03), o encaminhamento ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 anteprojetos de lei que criam Varas do Trabalho, cargos e funções no âmbito de Tribunais Regionais do Trabalho.

As propostas beneficiam os seguintes TRTs: 1ª Região (RJ) , 4ª Região (RS), 5ª Região (BA), 6ª Região (PE), 8ª Região (PA/AP), 9ª Região (PR), 15ª Região (SP-Campinas), 17ª Região (ES), 20ª Região (SE), 22ª Região (PI), 23ª Região (MT) e 24ª Região (MS). Alguns anteprojetos de lei apenas transformam cargos para adequação do quadro de pessoal dos tribunais.

Se aprovadas pelo Órgão Especial, as propostas serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Havendo aprovação, seguem para o Congresso Nacional.
(Patrícia Resende/CSJT)

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