quinta-feira, 29 de março de 2012

Amigos concurseiros!

O capítulo “Direitos e deveres individuais e coletivos” do título “Dos direitos e garantias fundamentais” é bastante cobrado nos concursos organizados pela FCC.


Por isso, temos que redobrar os cuidados, pois é um assunto fácil e é cobrada a letra da lei, conforme questão aplicada, em janeiro de 2012, no concurso do TRT11, Estado do Amazonas, para Analista Judiciário, Execução de Mandados:


Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a fachada de um prédio público antigo, que foi construído ano de 1800, soube que, apesar de tombado por ser considerado patrimônio histórico e cultural, a autoridade pública resolveu demoli-lo ilegalmente para, no local, edificar um prédio moderno. Eriberto imediatamente procurou a autoridade pública suplicando que não o demolisse, mas seus pleitos não foram atendidos, então, para anular ato lesivo, segundo a Constituição Federal, poderá

a) impetrar mandado de segurança individual.
b) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, trezentas assinaturas.
c) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, quinhentas assinaturas.
d) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoado por abaixo assinado com, no mínimo, setecentas assinaturas.
e) propor ação popular.

Resposta: letra "e". Art.5º, LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Fique Ligado!

Equipe CLT

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